A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2019, oriundo do Governo do Estado, que cria o Fundo Soberano do Espírito Santo (Funses).
Votando favoravelmente à aprovação do projeto, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) parabenizou a iniciativa do Executivo, mas criticou o trato dado às emendas apresentadas e sumariamente rejeitadas.
Somente Majeski apresentou sete emendas ao PLC 20/2019, com proposições que garantiam maior transparência e controle sobre a movimentação dos recursos bilionários, provenientes da exploração da produção de petróleo e de gás natural, e investimentos em energia limpa.
As propostas do parlamentar estabeleciam obrigatoriedade de publicação de relatórios trimestrais e anuais sobre as atividades de gestão dos investimentos; de envio da prestação de contas à Ales, com a realização de audiência pública; de aprovação de lei para definir a composição do conselho gestor; de acrescentar atribuições de acompanhamento à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont); de diretrizes mínimas para a transparência; de que só serão revertidos recursos do fundo soberano com autorização da Ales; e de realização de investimentos na produção de energias renováveis.
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