Os deputados estaduais aprovaram a Indicação nº 2852, do deputado Sergio Majeski (PSB), para que a Mesa Diretora substitua os cargos comissionados da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa (Ales) por cargos de provimento efetivo, mediante a realização de concurso público, como estabelece a Constituição Federal.
De acordo com o Portal da Transparência, atualmente existem cerca de 240 cargos de Assessor Sênior e Assessor Júnior, de livre nomeação e exoneração, lotados em diversos postos administrativos da Ales, que pela natureza das funções deveriam ser preenchidos por concurso.
“As funções técnicas garantidoras do funcionamento da Assembleia, por tratarem de trabalhos permanentes e impessoais, como os relacionados à gestão de pessoas, de contratos, de finanças e outros não deveriam, nos termos constitucionais, ser ocupadas por cargos comissionados de livre indicação. Qual é a principal forma de acessar um cargo público? É por meio de concurso. Sendo a Assembleia uma casa de leis, deve se observar o que diz a Constituição”, destaca o deputado Majeski.
O último concurso realizado pela Ales foi em 2011, com a oferta de 141 vagas para cargos de níveis médio e superior e com remunerações que na época variavam de R$ 2.498,20 a R$ 11.855,48, para jornadas de trabalho de 30 horas semanais.
Mesmo com a validade do edital prorrogada até março de 2016, candidatos aprovados não foram convocados a assumir as funções, mesmo reunidos em comissão específica para tratar das nomeações.
Durante a atual gestão, a Mesa Diretora mencionou a realização de concurso público, mas ainda não há confirmações e prioridade para o preenchimento dos cargos comissionados.
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