O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou 24 emendas ao Projeto de Lei (PL) 270/2020, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Em análise na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, as propostas priorizam os direitos dos cidadãos, a transparência e setores prioritários como Saúde e Educação.
A peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado estima uma receita primária de R$ 12,592 bilhões para o ano de 2021 e despesas primárias em R$ 13,409 bilhões. O déficit de R$ 815 milhões supera os R$ 646 milhões de saldo negativo previstos para este ano na LDO 2020.
Para garantir investimentos em áreas prioritárias, Majeski apresentou propostas para tornar obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares, garantindo recursos para a Saúde Pública; vedar o contingenciamento de recursos da Educação e a inclusão de despesas com inativos nos 25% dos investimentos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); promover condições de permanência aos estudantes de baixa renda do programa Nossa Bolsa; e garantir a aplicação de recursos para enfrentamento da Covid-19.
Outras duas emendas são diretamente relacionadas ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), estabelecendo prioridade à concessão de crédito às micro, pequenas e médias empresas e pequenos produtores rurais prejudicados pelos impactos da pandemia do novo coronavírus e ampliando as atividades que deverão ser financiadas pela instituição em 2021.
Para favorecer a participação do cidadão da administração pública, serão obrigatórias o atendimento das propostas priorizadas nas audiências públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo nas microrregiões do Estado e a Assembleia Legislativa deverá disponibilizar um computador para acesso ao Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (SIGEFES).
Controle e Transparência
Cobrança recorrente do deputado Sergio Majeski desde o mandato passado, a obrigação do Governo do Estado em divulgar os incentivos fiscais concedidos também consta nas emendas apresentadas à LDO 2021, com a reinserção do artigo 145 na Constituição Estadual, estabelecendo a divulgação dos beneficiários, a motivação e o montante da receita renunciada com incentivos fiscais.
Ainda para garantir maior controle e transparência nas ações e nos gastos públicos, emendas apresentadas pelo parlamentar estabelecem o acesso dos deputados aos sistemas de monitoramento das contas públicas; a redução da autorização para abertura de créditos suplementares; prestação de contas para abertura de crédito especial; limite aos gastos com publicidade; o encaminhamento das prestações de contas anuais do Executivo com antecedência; transparência nos empréstimos do Bandes; prestação de contas anual e trimestral de secretários de Estado nas comissões permanentes da Ales; vedação à suplementação das ações de Divulgação Institucional; ao Legislativo a prerrogativa de definir as prioridades da administração pública; mais transparência na concessão, nos resultados obtidos e o cronograma para redução dos incentivos fiscais; e a vedação do pagamento de jetons para servidores públicos nomeados em cargos de secretário de Estado, de gerência e de direção.
Comments