Mais uma vez, o Estado do Espírito Santo deixou de investir o mínimo constitucional de investimentos em Educação. Os dados são comprovados pelo "Relatório Resumido da Execução Orçamentária", onde está descriminado o "Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)" em 2017, publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro.
Enquanto o Governo do Estado alega ter feito investimentos na ordem de 27,69% na Educação, na verdade foram investidos apenas 20,06%. Isso porque, aproximadamente R$ 718 milhões foram destinados a despesas com servidores inativos contrariando a Constituição Federal, que exige o investimento de 25% dos recursos na pasta e proíbe que gastos com previdência sejam computados como MDE.
A Justificativa do Executivo para realizar a maquiagem nas contas públicas é a Resolução 238/2012, editada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite ao Estado incluir a cobertura do déficit financeiro do RPPS como investimentos em MDE. Essa resolução foi denunciada em março do ano passado pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) à Procuradoria Geral da República (PGR).
Acatada pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, a denúncia resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como ministra-relatora Rosa Weber.
Na ADI, Janot alega que o Tribunal "inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade", ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em Educação.
A manobra
A maquiagem nas contas da Educação é realizada desde 2009, entretanto, nesse período até 2010, ainda era garantido o investimento de 25%, conforme a Constituição, fazendo com que o Executivo se gabasse de aplicar mais do que o necessário na pasta. A partir de 2011, os gastos com servidores inativos começou a ser contabilizado dentro do percentual mínimo previsto em Lei. De 2009 a 2017, o montante que foi contabilizado como MDE, mas que não foi usado efetivamente na Educação chega ao montante de R$ 4 bilhões, conforme um levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Estado.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes