O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) votou contra a aprovação do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O Projeto de Lei (PL) 53/2017, que institui o programa teve o pedido de urgência lido na sessão ordinária dessa terça-feira (07).
Majeski levantou uma questão de ordem à Mesa Diretora, já que o artigo 224 do Regimento da Casa proíbe a tramitação em regime de urgência de matérias que tratam da captação de recursos. "Trata-se de benefício e favorecimento a empresas ou pessoas físicas que têm débito com o Estado. Esse artigo 224 diz que não se admitirá urgência para projetos concedendo benefícios ou favorecimento de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado", lembrou.
O vice-presidente da Assembleia, Marcelo Santos (PMDB), que presidia a sessão naquele momento, afirmou que, no caso, o regime de urgência era regimental por se tratar de interesse coletivo. Majeski voltou a questionar o tramite da matéria, alegando que o programa atende também pessoas físicas e, por isso, é também de interesse particular. Mesmo assim, o pedido foi indeferido pela Mesa Diretora.
Em seguida, o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), a requerer uma sessão extraordinária para a votação da matéria, o que também foi questionado por Majeski com base no artigo 226 do Regimento Interno.
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"Já é um atropelo esse projeto estar entrando agora, conforme minha questão de ordem. E agora faço uma nova. O artigo 226 é claro e nada capcioso que diz 'aprovado o regime de urgência, o projeto será incluído na sessão ordinária seguinte'. Nós estamos em uma extraordinária, esse projeto não pode ser votado nesse momento. Não o que se interpretar", afirmou.
O parlamentar ouviu do presidente da Mesa Diretora, Erick Musso (PMDB) que estava respaldado pelo artigo 23, que dá ao presidente da Casa a prerrogativa de colocar as matérias que quiser na pauta.
O Refis foi aprovado por 20 votos a 2. Além de Majeski, votou contra a proposição a deputado Janete de Sá (PMN). A matéria recebeu parecer oral em Plenário em reunião conjunta das Comissões de Justiça e de Finanças.
Ao todo, oito emendas foram apresentadas ao projeto. Dessas duas eram de autoria de Majeski, que foram rejeitadas. As demais, três foram integralmente acatadas, uma parcialmente; uma emenda supressiva foi transformada em modificativa; outra apresentada oralmente foi rejeitada.
Em sua justificativa de voto, o deputado Sérgio Majeski apontou que programa acaba incentivando a inadimplência. “O Refis é uma ode aos péssimos pagadores de impostos e que só estimula o não pagamento. Estimula inclusive os bons pagadores a fazerem o mesmo.O refis vai encher os cofres do governo, mas a média e longo prazo não beneficia em nada o Estado”, formulou.
Ele lembrou que no final de 2015, a Assembleia já havia aprovado um Refis. Com a negociação que anistia as multas e juros por inadimplência, o governo desestimula o pagamento em dia das dívidas, ou seja, desestimula o bom pagador, o que prejudica a longo prazo a arrecadação do Estado.
O parlamentar ainda citou o artigo do ex-presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore, no jornal Estadão sobre o Refis, onde explana "(..) com a sucessão de Refis, os empresários aprenderam que deixando de recolher os impostos terão benefícios de prazos mais extensos e generosas reduções de multas e juros. Tornou-se vantajoso deixar de recolher impostos diante da possibilidade do benefício de um financiamento barato, que nada mais é do que uma das inúmeras meias entradas favorecem alguns, em detrimento da sociedade como um todo", recordou.
Majeski ainda lembrou da Medida Provisório 766/2017, em que o Governo Federal não faz mais o Refis.
Como recebeu emendas, foi necessário realizar uma nova reunião extraordinária da Comissão de Justiça para a aprovação da redação final. Agora a proposição segue para a sanção do governador, que tem carta livre para pôr o programa em prática a até o próximo dia 3 de abril, como deseja.
O que é o Refis?
Segundo o Governo do Estado, o chamado “Refis” possui como objetivo ajudar os contribuintes a regularizar o pagamento de alguns tributos por meio de parcelamento dos débitos e de perdão dos juros e das multas pelo atraso.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes