Com as novas denúncias sobre as irregularidades na realização do processo seletivo para professores em designação temporária (DTs), no último domingo (27), o deputado Sergio Majeski (PSDB) fez um aditamento a ação popular protocolada na Justiça na quarta-feira passada (24). O parlamentar, dessa vez, pediu a anulação da prova.
Em termos processuais, o aditamento é o acréscimo de novos pedidos ou fatos que demonstram ao juiz a existência de provas que dão veracidade à denúncia realizada e baseiam os pedidos realizados em uma ação, além de solicitar a reconsideração da decisão liminar expedida anteriormente.
Entenda Na Ação Pública protocolada no último dia 24, o deputado estadual Sergio Majeski fez um pedido de liminar para suspensão do processo seletivo para professores em designação temporária, realizado no domingo (27). O objetivo era que essa contratação seja feita pela via do concurso público e que seja mantida a avaliação dos temporários como vem sendo feito.
Entre as justificativas apresentadas pelo parlamentar estão ilegalidade de contratação temporária para professor, visto que Professor é servidor público essencial e não temporário; o fato do Espírito Santo ter, atualmente, apenas 38% dos professores efetivos, enquanto 62% são temporários; Ilegalidade de arrecadação de dinheiro para processo seletivo, já que o Poder Público só pode arrecadar por tributo; O estado repassou cerca de R$ 600 mil para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) responsável pelo processo; O fato de não ser necessário processo seletivo, visto que o estado faz avaliação de professor com vínculo de designação temporária anualmente para contratação.
Os pedidos foram: liminar para suspensão do concurso; bloqueio do dinheiro arrecadado com as inscrições, até que saia a sentença; devolução dos R$ 600 mil repassados à ESESP aos cofres públicos; caso vitória no mérito, o cancelamento do concurso e devolução da taxa de inscrição.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes