O Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2016, de autoria do deputado Sergio Majeski, quer regulamentar o processo de escolha dos candidatos ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para o parlamentar, essa é uma forma de garantir uma Corte de Contas onde as influências políticas não prevaleçam sobre a capacidade e o mérito dos indicados.
Ao todo, o TCE possui sete Conselheiro. Pela legislação atual, três deles são indicados pelo Governador do Estado e, as outras quatro, pela Assembleia Legislativa. Da cota de indicação do Governo do Estado, obrigatoriamente dois tem que ser auditores de carreira. O mesmo não ocorre com as vagas avaliadas pela Assembleia, que são de livre escolha, como lembra Majeski.
“Por essa proposta nossa, das quatro vagas da Assembleia, duas passam a ser de auditores de carreira também. Colocamos nesse projeto ainda, que os sete indicados, tanto do Governo, quanto da Assembleia, não podem ter exercido mandato eletivo nos últimos três anos e nem ter grau de parentesco com nenhum político em exercício de mandato”, explicou o deputado.
O parlamentar frisa ainda que, em sua concepção, todas as sete vagas de conselheiros deveriam ser ocupadas por auditor de carreira. Isso para blindar a Corte de Contas de interesses político-partidários, garantindo a qualidade técnica do trabalho, e sem influências políticas que pesem em suas indicações, visto a importância do Tribunal de Contas para a fiscalização e controle das contas do Estado e dos municípios.
“Da forma como é feita a escolha hoje, acabam ocupando essas cadeiras apadrinhados políticos, amigos de pessoas influentes. Nunca há a confiança de que o julgamento de contas que são feitos ali, efetivamente, não levam em consideração quem indicou o conselheiro para estar ali. Isso é fundamental”, ponderou Majeski.
Uma proposta semelhante já tramita no Congresso Nacional para regulamentar a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.580, de 2014, que já recebeu parecer pela sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Majeski diz que, portanto, trata-se de uma adequação a discussão já iniciada em âmbito nacional. Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo passará pela Comissão de Justiça e Comissão de Finanças.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes