Em audiência pública, empreendedores e especialistas em energia limpa defenderam a adesão pelo governo do Espírito Santo ao convênio 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a energia solar gerada em residências, propriedades rurais e em micro e pequenas indústrias. Os especialistas classificaram de “punição” o fato de a concessionária EDP Escelsa continuar cobrando o imposto sobre esse tipo de energia. Iniciativa do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, deputado Sergio Majski (PSDB), o evento foi realizado na noite de quinta-feira (9), na Ales.
O professor de Engenharia de Controle e Automação do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), Giovani Zanetti, explicou na prática como funciona a isenção. Ele citou o caso de uma pessoa que tenha instalado um painel de energia solar em casa e gerado 80 quilovolts (kV) de energia limpa. Se o consumo mensal desse usuário tiver sido de 100 kV, pelas regras do Confaz ele deveria pagar ICMS apenas sobre o consumo de 20 kV e não do total de 100, pois 80 ele próprio gerou com o sistema instalado.
“É assim que funciona em Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso e outros 11 Estados que aderiram ao Confaz, mas no Espírito o ICMS continua sendo cobrado porque o Estado não aderiu ao convênio”, afirmou o professor.
Décadas de atraso
Zanetti disse que o capixaba está sendo duplamente penalizado, pois, além de pagar ICMS pela própria energia que produzir, não pode também vender excedente de energia limpa, já que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não permite comercializar, mas apenas compensar esse tipo de energia no Brasil. “Funciona assim: para cada kV que o cidadão gerar, ele pode descontar 1 kV na conta de energia”, disse.
O professor considera que o Brasil esteja, no mínimo, duas décadas atrasado no segmento de energia limpa em relação às grandes potências, que incentivam a geração própria de energia. “Nos EUA, Japão, Alemanha e outros países da Europa, eles têm programas que estimulam pessoas que tem um telhado disponível a instalarem um painel para captar a energia solar”.
Segundo Zanetti, o estimulo mais importante é a chamada tarifa-prêmio, que torna o excedente de energia gerada em sistema próprio mais valorizado do que o fornecido por grandes distribuidoras. “O governo japonês chega a pagar o dobro do valor de mercado à energia adquirida de pessoas ou pequenas empresas que investem em sistema próprio”, informou.
Outro ponto importante, afirmou o professor do Ifes, diz respeito a linhas de financiamento para compra de equipamentos, pois hoje no Brasil o usuário final precisa desembolsar todo o dinheiro necessário para adquirir o sistema de energia solar. “É preciso linhas de crédito atrativas; os equipamentos são muito caros”, defendeu.
José Borges Tavares Neto, do Grupo Pró-Energia Solar ES, considerou que será “equívoco histórico” caso o governo capixaba não assine o convênio com o Confaz que possibilita a isenção de ICMS sobre energia limpa. “Outros Estados estão investindo pesado nesse segmento. É preciso elaborar um plano de desenvolvimento da matriz energética para o Estado que contemple significativamente a presença de energia renováveis”, ressaltou.
“Cobrança indevida” O presidente do Conselho de Energia da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Nélio Rodrigues Borges, afirmou que a cobrança de ICMS sobre energia alternativa está inibindo 1.100 micro e pequenas empresas capixabas a instalarem sistema próprio de geração de energia. “Essa cobrança é indevida. O ICMS foi criado para taxar a circulação de mercadorias e serviços. Como podem cobrar ICMS de uma energia que não foi comprada de ninguém, mas produzida pelo próprio usuário?”, questionou.
Ele afirmou que os micro e pequenos empreendedores representam quase 90% das empresas filiadas à Findes, pois a federação tem 1.300 associados. “São setores importantíssimos para a economia”, destacou.
Nélio disse que a energia elétrica tem um peso enorme nas planilhas das empresas. Segundo ele, a energia solar seria uma possibilidade de as micro e pequenas empresas se livrarem de parte desse custo.
De acordo com o integrante da Findes, o fato de outros Estados terem aderido ao convênio do Confaz está tornando o setor produtivo capixaba pouco competitivo. “Quando se gasta menos com energia o preço dos produtos se torna menor e fica mais fácil disputar mercado”.
Secretários ausentes
O proponente da audiência pública, deputado Sergio Majeski (PSDB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, informou aos participantes do debate que os secretários de Estado responsáveis pelas áreas de fazenda e tecnologia foram convidados para participar da audiência, mas não compareceram. “Eles poderiam dar uma resposta para essa questão do ICMS (cobrado sobre energia limpa). Mas nós vamos dar sequência a esse assunto e sugiro que façamos uma comissão com alguns representantes de vocês (participantes do evento). É preciso tentar um diálogo com o governo para a apresentação dessas demandas”, defendeu Majeski.
Os deputados Doutor Hércules (PMDB) e Bruno Lamas (PSB) manifestaram apoio às reivindicações e se dispuseram a ajudar na abertura do diálogo.
Diante da ausência dos gestores das pastas de ciência e tecnologia e de fazenda na Mesa da audiência, coube ao diretor-geral da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe), Henrique Mello de Moraes, informar a posição do governo. Ele disse que a administração estadual está priorizando, no momento, a manutenção do equilíbrio fiscal. “Somos um dos poucos Estados que estão com os pagamentos de servidores e de fornecedores em dia”, disse.
Mello disse também que o governo estadual criou o Programa de Eficiência Energética e de Geração de Energia Renovável. “Esse programa está em andamento, com mais de 15 financiamentos concedidos, numa liberação de crédito em torno de R$ 2 milhões”. De acordo com o diretor da Aspe, as taxas cobradas são as de mercado equivalentes às praticadas pelo Bandes e pelo BNDES.
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Wanderley Araújo/Web Ales
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes