Para driblar os eventuais problemas que podem ser causados com a decisão do Governo do Estado em liberar o uso de aparelhos celulares nas salas de aula da rede pública estadual de ensino, o deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 89/2016, que regulamenta a utilização desses equipamentos e demais eletrônicos nas unidades educacionais.
A proposta, porém, foi considerada inconstitucional pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que alegou que a matéria é de competência exclusiva do Executivo. Diante do pedido de arquivamento do projeto, Majeski recorreu na Comissão de Justiça. Ele lembra que a lei que proibia o uso de aparelhos celulares nas salas das escolas estaduais era de autoria do Legislativo, datado 2008.
“Se havia uma Lei de autoria do Legislativo, proibindo a utilização, então a prerrogativa é sim da Assembleia. Nós pesquisamos muito. Baseamos nosso projeto em documentos de instituições internacionais, como a Unesco, que tratam do uso de tecnologia nas escolas. O que queremos é regularizar esse uso, para que ele seja feito apenas mediante autorização dos professores”, justificou o parlamentar.
A proposição prevê a adoção de políticas educacionais, com o intuito de conscientizar o aluno sobre o melhor uso da tecnologia, bem como o de mecanismos de filtragem de conexão, para restringir o acesso a conteúdos impróprios.
Majeski frisa que não é contra o uso de tecnologias na educação, mas prega um uso saudável e com critérios do mecanismo, como equilíbrio da interação on-line e off-line. “Aproveitar novas tecnologias em favor dos adolescentes é positivo, quem seria contra isso? Mas não é possível liberar sem saber como se dará esse uso e qual será o apoio do Estado. Se o governo está tão preocupado, deveria investir em laboratórios bem equipados de informática”, frisou.
A garantia da igualdade de acesso e as condições de conectividade a todos os estudantes também são pontos previstos no PL. O parlamentar aponta ainda o treinamento dos professores para a utilização de tecnologias móveis, além do monitoramento constante a respeito de potenciais riscos à saúde associados às tecnologias móveis.
Revogação
A revogação da lei que proibia o uso dos celulares nas salas de aula da rede pública estadual se deu após mensagem oriunda do Governo do Estado. O pedido chegou à Casa em abril, pouco tempo após o Estado liberar a rede wi-fi nas escolas. A decisão causou revolta entre professores e pais, além dos próprios alunos. A medida foi vista como uma forma da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) camuflar os graves problemas enfrentados nas unidades escolares do Estado, como o fechamento de turmas, turnos e até escolas, além dos cursos de qualificação.
Tramitação na casa
O PL 89/2016 encontra-se na Procuradoria da Assembleia Legislativa para elaboração do parecer da Comissão de Justiça. A posição do colegiado sobre o assunto será votado em plenário. Ou seja, caberá aos deputados decidir sobre o futuro da matéria: arquivamento ou continuidade de tramitação.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes