O Projeto de Lei 392/2015, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB) que obriga órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado a adquirir, quando de licitação para compra de material de expediente, o percentual de 40% de papel reciclado. O deputado alega que “a utilização do papel reciclado é mais viável, principalmente olhando pelo lado econômico para quem o adquire, além disso é eficaz quanto à utilização e traz benefícios para a natureza. Se a concepção da maioria dos gestores públicos e privados for modificada, no sentido de reduzir o consumo de papel - impressão em frente e verso, trabalhos ‘on line’, e-mails etc - e utilizar o papel reciclado, estaremos contribuindo significativamente para a melhoria da nossa própria qualidade de vida. No nosso gabinete, já utilizamos esse tipo de material, e também canecas recicláveis” afirmou Majeski. A matéria traz uma ressalva: “Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel do tipo reciclado ou o preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do papel convencional, o Setor de Compras de cada órgão ou entidade, mediante justificativa fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos”, descreve o texto da medida. A matéria foi considerada inconstitucional e devolvida ao autor pela Mesa Diretora, sob a alegação de que a iniciativa, em projetos como esse, é privativa do governador do Estado. O projeto está em análise na Procuradoria e depois segue para a Comissão de Justiça, que dará parecer quanto ao recurso do autor.
Assessoria de Comunicação Izabel Mendonça
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