O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou um Projeto de Lei complementar 13/2015, que prevê uma comissão oriunda do Tribunal de Contas para participar da equipe de transição do Governo. Esta equipe de transição já é prevista por Lei.
O diferencial que Majeski propõe é que o Tribunal de Contas esteja presente, participando da equipe de transição. No caso, eles farão um relatório observando todas as informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração bem como as ações, projetos e programas em andamento, dos contratos, e outras informações pertinentes para o preparo dos atos de iniciativa da nova gestão.
Eles então emitiram um relatório técnico antes da dissolução dessa comissão relatando detalhadamente os dados e fatos apurados, contendo na íntegra documentos como o PPA (Plano Plurianual) a LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária anual), além dos demonstrativos do saldo financeiro que está sendo deixado em caixa, levantamento da situação do quadro de servidores, evidenciando os nomes, a lotação dos mesmos, os cargos em provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas, listagem de contratados por prazo determinado e dos servidores cedidos, com a indicação das respectivas remunerações; entre outros itens que estão nos incisos do Art 4º, este relatório deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
O objetivo deste Projeto é garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no Estado do Espírito Santo, e ainda resguardar o interesse público, na medida em que protege não somente o gestor, mas toda a sociedade, que não será privada do benefício do repasse de outros recursos públicos, bem como não incorrerá em despesas extras decorrentes de simples desavenças políticas que podem ser amenizadas pelas recomendações expostas anteriormente.
Para Majeski:" esse projeto dá condições para que o candidato eleito receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias ao conhecimento do órgão e também à implementação do programa do novo governo, garantindo assim a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos, a prestação de contas e o fortalecimento do sistema democrático".
Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Léo Júnior
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