O descumprimento dos 25% da Educação
Em março de 2017 o deputado estadual Sergio Majeski esteve em Brasília para denunciar o Tribunal de Contas e o Governo do Espírito Santo à Procuradoria Geral da República (PGR) . O motivo central foi o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece que 25% da receita corrente líquida deverá ser aplicada em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A denúncia também foi feita à Comissão de Educação do Senado. Abaixo você confere o material completo referente à denúncia. Entenda como tudo aconteceu:
Como é feita a manobra por parte do Governo:
Desde 2009, o Espírito Santo começou a contabilizar no orçamento destinado à Educação, as despesas com inativos, motivo que fez com que o Executivo Estadual se gabasse de investir mais de 25% na pasta. Entretanto com essa manobra, desde 2011, o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 4 bilhões na Educação.
Desde 2012, quando criada a Resolução TC nº 238, os pareceres prévios do Tribunal de Contas, referentes à prestação de contas dos governadores, foram emitidos sem considerar a manobra como inconstitucional. Mas em 2015 o próprio Tribunal de Contas (TC), por meio do relator, determinou a necessidade, por parte do TC de alterar a referida resolução, a fim de adequá-la às normas vigentes. A irregularidade foi reconhecida também pelo Ministério Público de Contas, que emitiu parecer apontando a irregularidade, referente às contas do governador em 2014.
Quinze minutos e 22 segundos. Esse foi o tempo gasto pela Assembleia Legislativa para aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que fixa as despesas e estima a receita do Espírito Santo para o próximo ano.
Majeski foi o único deputado a votar contra o Orçamento de 2017
34
Emendas
As 34 emendas feitas ao Orçamento por Majeski foram rejeitadas pelo colegiado, assim como os 24 destaques pedidos no Plenário. Os destaques do deputado transferiam R$ 38 milhões em recursos de publicidade e manutenção do Estádio Kleber Andrade para a pasta da Educação.
Representação dos números que deixaram de ser investidos na pasta desde 2009.
% MDE (com aporte) % MDE (sem aporte)
28,51% 25,44%
29,41% 25,37%
29,63% 24,27%
28,79% 23,20%
28,30% 22,79%
29,55% 23,60%
27,78% 21,77%
27,09% 20,35%
27,75% 20,11%
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
R$ 566.869.011,71
R$ 531.284.714,02
R$ 615.145.892,00
R$ 472.250.380,94
R$ 417.300.389,46
R$ 362.393.758,63
R$ 238.414.905,04
R$ 159.406.736,38
R$ 717.958.661,60
Fundamentada pela jurisprudência do STF, que já reconheceu a legitimidade da denúncia. (RE 72395/MG, 10 de junho de 2014, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI), o deputado estadual Sergio Majeski entregou denúncia ao Ministério Público com o objetivo de compensação dos gastos não realizados pelo atual Governo.
Em 11 de janeiro de 2017, o Ministério Público Estadual abriu inquérito para investigação da pedalada.
Em março de 2017, Majeski foi a Brasília denunciar o Tribunal de Contas e o Governo do Espírito Santo à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, A denúncia também foi feita à Comissão de Educação do Senado.
Confira a denúncia na íntegra.
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Janot alega que o Tribunal de Contas Estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.
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O deputado estadual Sergio Majeski foi a Brasília, para uma reunião com a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 que tramita na Corte, originária da denúncia.
MEC
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